A edição da semana destaca:
Na série “PARA ENTENDERMOS O CONGRESSO NACIONAL”:
- A relação entre o Congresso e o TCU.
Em “PRINCIPAIS ATIVIDADES LEGISLATIVAS DA SEMANA”:
- O Congresso está em um momento de recesso tácito, porém uma questão muito importante para nós foi debatida, a redução da maioridade penal. O parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) não representou o fim da linha para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2012<http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=106330>, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no caso de prática de crimes hediondos. Inconformado com a rejeição da matéria, seu autor, o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), apresentou recurso para levá-la a debate no Plenário do Senado. Agora, a busca é por entendimento para submetê-la aos dois turnos de votação e, se houver aprovação, encaminhar o assunto para a Câmara dos Deputados.
Boa leitura!
