Carta nº 29/2015
Brasília (DF), 16 de março de 2015
Carta aberta ao Congresso Nacional e à Sociedade Brasileira
Ref.: Nota pública da UMBRASIL sobre a redução da maioridade penal
A UMBRASIL, associação das mantenedoras do Brasil Marista, exercendo a sua missão de defesa e de promoção dos direitos de crianças, adolescentes e jovens, em especial os mais vulneráveis, posiciona-se contrária à Proposta de Emenda à Constituição 171/1993 e CONTRA qualquer outra proposta legislativa que possa ser apresentada, que versem sobre a REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL, para possibilitar a desconsideração da inimputabilidade penal de adolescentes maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, por lei complementar. Atentos ao contexto socioeconômico dos adolescentes brasileiros e às normativas nacionais e internacionais, consideramos que:
- todos os adolescentes são sujeitos de direitos em situação peculiar de desenvolvimento e devem ser protegidos pelo Estado, pela Sociedade e pela Família.
- a Convenção dos Diretos da Criança da ONU, da qual o Brasil é signatário, preconiza a Doutrina da Proteção Integral de crianças e adolescentes.
- os marcos doutrinários que fundamentam o tratamento jurídico dispensado às crianças e aos adolescentes pelo Direito Brasileiro, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), que completará 25 anos de promulgação em 13 de julho de 2015.
- o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não favorece a impunidade do adolescente em conflito com lei. A norma constitucional da inimputabilidade não significa impunidade ou ausência de responsabilização. Para fazer o bom uso do ECA, é necessária a prioridade orçamentária e política.
- o posicionamento da Igreja, por meio do Conselho Episcopal Pastoral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), reunido em Brasília, nos dias 14 a 16 de maio de 2013, ressalta a redução da maioridade como mecanismo inadequado para promover o fim da violência.
- o XXI Capítulo Geral do Instituto dos Irmãos Maristas nos convoca “a converter-nos em peritos e defensores dos direitos das crianças e jovens de maneira valente e profética, nos espaços onde são definidas as políticas públicas. Sentimo-nos levados a desafiar as políticas sociais, econômicas, culturais e religiosas que oprimem as crianças e os jovens”.
- o Brasil Marista expressa total apoio às diligentes atuações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e do Conselho Nacional de Juventude (CONJUVE) contra estes pleitos legislativos em coalisão na luta pela manutenção da defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes brasileiros.
- os adolescentes em conflito com a lei ainda convivem com graves violações de direitos humanos nas unidades de internação socioeducativa.
A UMBRASIL, que representa todo o Brasil Marista, reafirma a sua atuação, em parceria com a sociedade civil, na defesa e na promoção da vida plena às nossas crianças, adolescentes e jovens; na capacidade de reintegração do adolescente quando garantidos os seus direitos básicos; e na formação integral de crianças, adolescentes e jovens seguindo os valores que dignificam o ser humano.
VALTER PEDRO ZANCANARO
Secretário Executivo
