Quando vejo este tema retornar à agenda do Congresso Nacional, pergunto por onde anda toda a discussão feita ao longo dos últimos anos? Todos sabemos que esta medida significa um retrocesso. Orientações e medidas sobre isso são apresentadas e discutidas em importantes espaços de direitos humanos. Durante a 28ª Sessão do Conselho dos Direitos Humanos em Genebra, em março de 2015, dedicou-se um dia para debater sobre ‘Melhor Investimento’ nos Direitos da Criança, do Adolescente e do Jovem, com painelistas de todo o mundo. Entre os argumentos apresentados, destaco os seguintes:
- Investimento em direitos das crianças e do jovem não é apenas uma obrigação legal para todos os países, independentemente das circunstâncias econômicas, mas, também, uma estratégia econômica para o desenvolvimento sustentável a longo prazo.
- Investimento em direitos das crianças e dos jovens estabelece as bases para uma sociedade justa.
- Destinação de orçamento público suficiente e eficaz para políticas públicas de direitos é uma das maiores barreiras para a realização dos direitos da criança e do jovem.
- A importância dos recursos para os direitos das crianças e dos jovens foi sublinhada, repetidamente, em vários relatórios temáticos do escritório do Alto Comissariado para Direitos Humanos, em procedimentos especiais e resoluções do Conselho de Direitos Humanos, incluindo a resolução 22/32, sobre “o direito da criança e do jovem são gozo do mais alto padrão atingível de saúde” que incentivou “a implementação do orçamento com base em direitos de monitoramento e análise para as despesas com as crianças, em geral, especialmente a saúde infantil.
- Para o relator especial da ONU sobre tortura, tratamentos e punições cruéis ou desumanas, os países devem adotar novas alternativas à detenção de adolescentes. Juan Méndez apresentou seu último relatório sobre o tema no Conselho de Direitos Humanos, no dia 10 de março de 2015, em Genebra. Méndez alertou para a ligação entre a prisão de crianças e maus-tratos e lembrou que continua sendo obrigação dos países garantir que os menores sejam protegidos de riscos associados à privação da liberdade.
- A particular vulnerabilidade das crianças e dos jovens impõe um dever maior de diligência para os Estados, a fim de tomar medidas adicionais para garantir o direito à vida, à saúde, à dignidade e à integridade física e psicológica.
O especialista salientou que a privação da liberdade dos jovens destina-se a ser uma medida de último recurso, devendo ser usada pelo menor tempo possível. A FMSI (Fundação Marista de Solidariedade Internacional) centra sua atenção e trabalho nessas informações e luta pela implementação das Recomendações adotadas pelos Estados Membros das Nações Unidas, em especial na defesa das crianças, adolescentes e jovens que têm seus direitos violados.
Redução da maioridade penal? Diga não mil vezes!
O Brasil não pode aceitar este retrocesso!
