O slogan que intitula esse texto tem sido repetido por diversos setores no Brasil. Era de se imaginar que seria redundante falar nestes termos no Brasil. Ledo engano. Certamente a sensação de redundância nos vêm à mente porque não vivemos de perto o período de exceção, quando o País presenciou a ditadura militar. Não temos presente o que é perder algum direito garantido, em tese, conquistado ad aeternum.
Ontem (31), porém, o Brasil iniciou um processo de retrocesso, abrindo mão de um direito que parecia tão garantido pela evolução da civilidade de um povo, por seus valores cristãos e positivados na Constituição Federal. Uma parcela da população brasileira, a adolescência e a juventude, teve um duro baque no exercício do seu direito à liberdade. A CCJ da Câmara dos Deputados admitindo a PEC 171, que trata de cláusula Pétrea que hoje, na visão da CCJ, não parece tão pétrea assim.
Tratamos aqui de um direito amplamente dialogado e discutido, isso no campo teórico. Mas também tratamos de dados alarmantes de descumprimento da lei, de inoperância da política pública que deveria garantir os direitos de crianças e adolescentes nesse País. Ou seja, a redução da maioridade penal é aprovada na Comissão de Constituição e “Justiça e Cidadania”. Foram 42 votos a favor e 17 contra. Os representantes do povo – ou de uma parte dele – decidiram ignorar que temos um País que mata assustadoramente sua juventude negra, explora suas crianças, permite que jovens sejam completamente dominados pelo tráfico de drogas e sobretudo, ignora que estes meninos e meninas são credores de políticas públicas de saúde, educação, lazer, cultura, habitação e segurança entre outras. A história prova que é preciso estar sempre alerta para garantir direitos sempre. No mesmo dia 31 de março, outrora, o Brasil viveu a instalação da ditadura miliar que restringiu direitos e liberdades. Ontem repetimos o erro de ameaçar garantias constitucionais.
No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta. A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Após esse processo ainda viveremos um ir e vir do tema nas duas casas.
Também temos a possibilidade de recorrer ao Poder Judiciário, que terá a possibilidade, assim, de resgatar o sentido da palavra Justiça.
Ou seja, ainda temos tempo de refletir, nos informarmos e encaminharmos todas as formas de comunicação para os representantes do povo dizendo que queremos medidas reais de inclusão. Queremos realmente uma sociedade que respeite os direitos de todos e não somente daqueles que nunca irão para o sistema penitenciário.
É preciso afirmar que “queremos ver o mundo com os olhos das crianças, adolescentes e jovens pobres”. Certamente esse mundo será melhor!
Leila Paiva
Advogada, especialista em Processo Penal, mestranda em Direito, Instituições e Desenvolvimento e coordenadora de Representação Institucional da UMBRASIL
