Destaques da semana:
- Na seção ‘Entendendo o Congresso’, o relatório discute Medida Provisória (MP) e como esta afeta os trabalhos do Congresso.
- No acompanhamento das atividades do Congresso Nacional:
- A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7351/14, dos deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA) e Carmen Zanotto (PPS-SC), que determina que os bebês recém-nascidos sejam identificados por sistema biométrico nas maternidades e nos hospitais públicos e privados. Esse sistema consistirá na implantação de banco de dados, vinculando a impressão digital do recém-nascido ao de sua mãe.
- A Câmara analisa projeto de lei que cria a tarifa social de energia elétrica para os hospitais públicos e filantrópicos do País (PL-6134/2013). A proposta da deputada Sueli Vidigal (PDT-ES) prevê que os descontos incidentes sobre a tarifa aplicável pelas distribuidoras de energia elétrica serão calculados pelo governo federal.
- Os responsáveis pelo transporte escolar podem ser obrigados a contratar monitor treinado para orientar estudantes com idade inferior a 12 anos ou deficientes com relação à segurança de trânsito durante as viagens e auxiliá-los no embarque e desembarque do veículo.
- O parecer do relator do PL 6583/13 – Estatuto da Família deverá ser apresentado em agosto.
- Uma alteração no texto da Constituição pode abrir caminho para que a iniciativa popular seja também utilizada para solicitar urgência para projetos de lei em exame no Congresso Nacional ou em qualquer de suas Casas, o Senado e a Câmara dos Deputados.
- Alunos que observam dias santos, de acordo com suas convicções religiosas, poderão ter assegurado o direito de fazer provas e frenquentar aulas em dias alternativos. É o caso de adventistas ou judeus ortodoxos, que guardam o sábado, abstendo-se de atividades diversas. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 130/2009, pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
- Entrou em vigor nesta segunda-feira (23) o marco civil da internet (Lei 12.965/14), que define os princípios para uso da rede, os direitos e os deveres de usuários e de provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet.
- O Congresso discute: Há dez anos 28% das crianças com necessidades específicas estavam matriculadas no ensino regular. Hoje, segundo o Ministério da Educação, 76% dessas crianças estão matriculadas.
Clique aqui para acessar o relatório semanal e boa leitura!
