Destaques da semana:
– Na seção Entendendo o congresso: a diferença entre Lei Ordinária e Lei Complementar e seu sistema de votação por maioria.
– Na seção acompanhamento da semana:
- A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou proposta da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) que dá aos conselhos tutelares da infância e da adolescência o poder de representar ao Ministério Público caso seus pedidos de serviços públicos não tenham sido atendidos pelos órgãos competentes.
- A realidade do analfabetismo no Brasil, onde mais de 13,2 milhões de pessoas não sabem ler e escrever, foi discutida em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta segunda-feira (9). Pelos registros apresentados, além dos analfabetos plenos, outros 40 milhões de brasileiros não chegaram a ultrapassar os quatro primeiros anos de estudo e permanecem analfabetos funcionais, de modo geral sem capacidade para interpretar um texto curto e simples.
- No plenário do Senado foi uma semana de debates sobre a Política Nacional de Participação Social. Posições favoráveis e contrárias foram expostas nos discursos dos Senadores. O Decreto 8.243/2014, editado no final de maio, consolida a participação social como método de governo e fortalece instâncias como os conselhos e as conferências.
- Entra em vigor no fim de agosto lei (12.982/14) que garante merenda escolar especial a alunos com restrições alimentares. O texto, recém-sancionado pela presidente Dilma Rousseff, é resultado de uma discussão que começou no Congresso em 2006.
- A Câmara analisa o Projeto de Lei 5956/13, do Senado Federal, que torna o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) obrigatório a todos os estudantes que concluírem o ensino médio. Pelo texto, regulamento definirá a universalização progressiva do exame, que hoje é opcional.
- O Deputado Milton Monti (PR-SP) propôs Projeto de Decreto Legislativo 1460/14, em análise na Câmara dos Deputados, que revoga resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que regulamenta a propaganda voltada a crianças e adolescentes. O parlamentar lembra que, de acordo com o artigo 22 da Constituição, “compete privativamente à União legislar sobre a propaganda comercial”. Milton Monti argumenta que a resolução do Conanda fere a liberdade de expressão.
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