O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerado uma das leis mais avançadas do mundo com relação à proteção infanto-juvenil, completa, no dia 13 de julho de 2012, 22 anos em vigor.
Na busca de reafirmar os direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil, o ECA trouxe vários desafios para a sociedade brasileira e estes estão muito presentes na missão de uma instituição como a nossa, com a Missão Marista, que exige fidelidade ao sonho de Marcelino e forte atenção aos apelos e necessidades das crianças, adolescentes e jovens de hoje.
Há três aspectos, em especial, sobre os quais o ECA depositou mudanças profundas no campo dos direitos, inclusive no direito à educação. A primeira decorre da própria evolução do conceito de infância e adolescência, que deixa de ser considerada juridicamente na perspectiva da inferioridade e da tutela, passando a condição de sujeito de direitos.
Outra mudança se dá no campo do atendimento, já que há melhor delimitação de alguns pressupostos: crianças e adolescentes ganham o direito ao respeito por parte dos gestores e formadores, passam a ser sujeitos da comunidade, instituição ou grupo, com direito a participar efetivamente dos processos de gestão e atuar politicamente em entidades e organizações.
A terceira mudança diz respeito ao lugar das instituições, antes consideradas à parte no contexto de proteção dos direitos, como é o caso daquelas ligadas à educação, que assumem uma nova identidade do ponto de vista normativo, agora como espaço de realização de direitos, compondo o Sistema de Garantias dos Direitos.
Cria-se assim a possibilidade de abertura de canais de comunicação com órgãos de promoção, defesa e controle social dos direitos infanto-juvenis e dos direitos humanos em geral. As instituições passam a ser cada vez mais demandadas a participar com as políticas de prevenção e reparação a direitos violados.
O maior desafio talvez seja a imperativa necessidade de dar voz aos mais diferentes atores do processo social de garantia dos direitos – sobretudo as crianças e os adolescentes, fortalecendo na sociedade concepções democratizadoras de proteção e formação, capazes de dar conta de todas as dimensões de realização dos direitos.
Para compor esse movimento, foi, e continua sendo necessário, como diz o XXI Capítulo, “ver o mundo com os olhos das crianças e jovens pobres”. Isso significa ver o mundo a partir de baixo, do chão dos excluídos e esquecidos deste mundo, como Maria e Marcelino também o viram.
Parabéns ao ECA e a todos que participam durante esses 22 anos do movimento pela sua completa efetivação.
