A Mesa Redonda sobre Direitos Humanos de Adolescentes em Conflito com a Lei e as Tendências de Recrudescimento Punitivo na América Latina foi a atividade autogestionada realizada, no dia 12 de dezembro, pela União Marista do Brasil (UMBRASIL) em parceria com o Ministério da Justiça do Brasil, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, e a ANDI- Comunicação e Direitos, no Fórum Mundial de Direitos Humanos (FMDH) em Brasília/DF.
Na ocasião, foram lançadas: a Campanha “Maristas contra a Redução da Maioridade Penal, Juntos pela Proteção de Direitos”, pelo secretário executivo da UMBRASIL, Ir. Valdícer Fachi; e a pesquisa: “A Mídia Brasileira e as regras de responsabilização dos adolescentes em conflito com a lei”, pelo secretário executivo e consultora, ambos da ANDI – Comunicação e Direitos, Veet Vivarta e Suzana Varjão.
Uma tarde de reflexão sobre temas relacionados à idade penal e a adolescentes em conflito com a lei foi proporcionada por especialistas renomados, tais como: Norberto Liwski, presidente da Defensa de Niños y Niñas Internacional – Secção Argentina; Suzana Varjão, da ANDI- Comunicação e Direitos; Wanderlino Nogueira, do Comitê dos Direitos das Crianças das Nações Unidas; e Claudio Augusto Vieira da Silva, da SINASE/SNPDCA/SDH.
Nas exposições dos palestrantes, pontos em comum foram ressaltados, tais como: a necessidade de prevenção com Políticas Públicas socioeducativas mais efetivas, que garantam a aplicação dos direitos humanos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com Suzana Varjão, um dos dados da análise da pesquisa da ANDI refere-se à forma como é realizada a cobertura da mídia em assuntos referentes à criminalidade juvenil. “A sensação que a mídia passa à audiência é a de um sensacionalismo ideológico, no qual a solução para a sociedade é punir crianças e adolescentes em conflito com a lei. Essa atitude ‘desinformativa’ da maioria dos canais jornalísticos desfavorece qualquer trabalho no sentido de prevenir essas crianças a entrar na criminalidade”, demonstrou a consultora.
Para Norberto Liwiski, aumentar penas está longe de ser medida socioeducativa eficiente: “problemas sociais não se resolvem com mais penas, por isso é preciso reduzir essa tendência ao recrudescimento punitivo que existe na América Latina”, opinou. Segundo Liwiski, os países latino-americanos devem garantir direitos não a adolescentes em conflito com a lei, mas a adolescentes com possibilidade de ficar em conflito com a lei.
Segundo Wanderlino Nogueira, deve haver a reflexão de como a sociedade brasileira tem promovido a questão sobre violação de direitos. “Sem políticas de prevenção, eu me pergunto: Quem verdadeiramente está em conflito com a lei? Nós, enquanto sociedade, ou esses jovens, esquecidos pelo descaso social?”, questionou o membro do Comitê de Direitos da Criança das Nações Unidas.
Claudio Augusto Vieira da Silva, por sua vez, questionou qual seria a verdadeira intenção pedagógica do sistema de restrição de liberdades a adolescentes em conflito com a lei e apresentou algumas alternativas: “uma nova agenda política deve ser feita para que esses jovens possam ser ouvidos e para que sejam definidas medidas que devam, de fato, ser tomadas para tirá-los das ruas e das drogas”, opinou Claudio.
Secretário executivo da UMBRASIL, Ir. Fachi, lança Campanha Marista contra redução da maioridade penal
O debate promovido pela UMBRASIL durante todo o ano de 2013, por meio de reuniões e videoconferências do Fórum Permanente do Marco Regulatório, apontou a necessidade de um posicionamento oficial do Brasil Marista frente à questão da redução da idade penal. Mobilizada, especialmente pela forma como alguns setores da mídia têm pautado o tema, colocando enorme repercussão e sensacionalismo em casos que envolvem adolescentes em delitos e crimes, a UMBRASIL, em resposta à sua Missão na defesa e garantia de direitos de crianças e adolescentes, definiu como prioritária a adesão a outros movimentos de instituições parceiras em iniciativas contra a redução da maioridade penal. Por isso, desenvolveu a Campanha “Maristas contra a Redução da Maioridade Penal, pela Proteção de Direitos”.
De acordo com o secretário executivo da UMBRASIL, essa Campanha visa dar continuidade a ações de mobilização e articulação com outras instituições, para vislumbrar novas propostas socioeducativas e acompanhar as propostas legislativas, a fim de realizar ações de incidência política. “Dessa forma, garantimos a proteção de direitos humanos e contribuímos para uma cultura solidária e protetiva com as infâncias, adolescências e juventudes brasileiras, já previstos nas normas constitucionais e específicas”, elucidou Ir. Fachi.
Para os Maristas, reduzir a maioridade penal não reduzirá criminalidade
Temos um sistema historicamente desigual e violento, o que tem gerado o crescimento dos índices de violência. Nesse sentido, fica óbvio que medidas mais repressivas somente mascaram a realidade, retirando, momentaneamente, determinadas pessoas do convívio social e comunitário e, portanto tornando-as mais distantes do imaginário da convivência saudável. Com capacidade para aproximadamente 260 mil detentos, o Sistema Penitenciário Brasileiro tem cerca de 500 mil presos, ou seja, o Brasil possui a quarta maior população carcerária do mundo.
O sistema socioeducativo nacional, por sua vez, também tem sido uma sucessão de falhas espelhadas nas mesmas práticas do sistema adulto. Vivemos a negação de um modelo que nunca conseguiu ser implementado, por isso, o país ainda convive com graves violações de direitos nas unidades de internação socioeducativas. Não temos uma política consolidada de atendimento que garanta estruturas, procedimentos e recursos humanos e orçamentários adequados em todas as fases do processo, desde a prevenção, a abordagem policial, o julgamento, a responsabilização e a reinserção social. Para um problema dessa complexidade, temos que pensar em soluções estratégicas articuladas e gerais, tal como um grande pacto federativo pela infância. Um compromisso entre pessoas, famílias, comunidades, municípios, Estados e União, que envolva investimentos maciços em educação, cultura e lazer para crianças e adolescentes e jovens; recuperação urbanística de áreas mais violentas da cidade, ampliação das oportunidades de emprego nessas regiões e redução da impunidade, entendido aqui, como redução da falta de responsabilização.
Por isso, nós, Maristas, dizemos “Não” à redução da idade penal e “Sim” à vida e aplicação de seus direitos, principalmente às crianças, adolescentes e jovens que são vítimas da violência e do descaso social.
Mais informações sobre o Fórum Mundial de Direitos Humanos: www.fmdh.sdh.gov.br/index.php/programacao
